Publicado em 15 dez 2021 • por Bruno Bento •
Hoje serão apreciados mais destaques e também deve ser realizada a votação em segundo turno
Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (14.12), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, após as alterações de trechos realizadas pelo Senado. O documento teve 327 votos a favor e 147 contra.
A PEC 46/21 trata de temas como parcelamento de débitos previdenciários de municípios; revisão do teto de gastos; e novo regime de pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de ações judiciais contra o governo.
Entre as alterações realizadas pelos senadores e que estão em discussão na Câmara está a vinculação dos recursos liberados para áreas prioritárias (saúde, área social e despesas previdenciárias) e a criação de um programa de renda básica familiar permanente – o Auxílio Brasil cujo valor é atualmente de R$ 400 e deve beneficiar quase 20 milhões de famílias. Outro ponto importante é que a vigência do teto de precatórios, até o momento, manteve-se até 2026.
De acordo com o texto aprovado, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
O espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios pode chegar a R$ 108 bilhões em 2022. No entanto, somente R$ 67 bilhões desses recursos estão garantidos com a Emenda Constitucional 113, de 2021, promulgada com o texto comum aprovado pelas duas Casas.
Outros R$ 43,56 bilhões se baseiam no texto da PEC 46/21, dos quais R$ 39,485 bilhões referentes ao limite de pagamento de precatórios e R$ 4,08 bilhões referentes aos precatórios parcelados fora do limite.
Na ocasião, foram apresentados sete destaques e hoje – a partir das 10h (horário de Brasília) – mais cinco serão analisados, assim como a votação em segundo turno.
Karla Tatiane com informações da Agência Câmara
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados