Publicado em 11 fev 2022 • por Bruno Bento •
A promulgação aconteceu nessa quinta-feira (10.2) pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115/2022), que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
A emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento desses dados baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que está em vigência desde setembro de 2020.
A LGPD é uma Lei Federal de 2018 que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Em Mato Grosso do Sul, desde 2020, o Decreto nº 15.572 dispõe sobre as medidas destinadas a sua aplicação no âmbito do Poder Executivo.
A PEC havia encerrado sua tramitação no ano passado quando obteve apoio tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.